Como Calcular a Restituição do ICMS na Conta de Luz?

By | 01/06/2017

O assunto que está todo mundo falando é sobre a como calcular a restituição do ICMS na conta de luz. Vamos mostrar hoje como identificar, na conta de luz, as parcelas que podem ser restituídas e também como calcular o valor desta restituição.

 

1) Como Identificar as parcelas na Conta de Luz

De acordo com a tese, não incide ICMS na Taxa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST), na Taxa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) e nos encargos.

Veja bem, tais taxas e encargos são devidos. O que não é devido é o ICMS sobre tais parcelas.

Vamos utilizar como exemplo uma conta de energia da CEMIG, mas o mesmo raciocínio pode ser aplicado para as demais distribuidoras.

 

cobrança de ICMS indevido na conta de luz
No exemplo abaixo, as parcelas podem ser identificadas como “Transmissão”, “Distribuição” e “Encargos”:

2) Cálculo do valor da restituição do ICMS na conta de luz

Este, na verdade, é o cálculo do valor da causa na ação de restituição do ICMS na conta de luz. O valor total da restituição será obtido com um cálculo chamado de “cálculo de liquidação de sentença”, que não é objeto deste artigo. O detalhe completo você encontrará no Manual da Energia Eletrica mais Barata.

Veja a reportagem na Globo validando esta questão da restituição do ICMS:

Inicialmente, esclareço que teremos 60 contas para trabalharmos, pois é possível restituir os valores dos últimos 5 anos (5 x 12 = 60).

O que você deve fazer é aplicar a alíquota do ICMS para o valor de cada parcela, depois somar e aplicar correção monetária. Lembre-se que a alíquota varia conforme o Estado, consumo de energia e tipo de consumidor. No caso, é possível verificar que a alíquota da conta utilizada como exemplo é 25% (destaque em rosa).

Exemplo:

Data = 10/2016

Transmissão = R$ 7,26
ICMS transmissão = R$ 7,26 x 25% = R$ 1,81

Distribuição = R$ 44,57
ICMS distribuição = R$ 44,57 x 25% = R$ 11,14

Encargos = R$ 47,06
ICMS encargos = R$ 47,06 x 25% = R$ 11,76

Subtotal 12/2016 = R$ 1,81 + R$ 11,14 + R$ 11,76 = R$ 24,71

Em seguida, aplique a correção monetária (na maior parte das decisões, estão usando o INPC, mas há discussões).

Você deve fazer isso para TODAS as 60 contas e, ao final, somar os subtotais. O valor obtido com a soma dos subtotais será o valor da causa.

icms na conta de luz

3) Jurisprudência favorável

 

Existem muitas decisões favoráveis aos consumidores nesta ação. Apenas para exemplificar trago uma recente decisão do STJ.

AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR. INDEFERIMENTO. ICMS. INCIDÊNCIA DA TUST E TUSD. DESCABIMENTO. JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NO STJ. AGRAVO QUE NÃO INFIRMA A FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO ATACADA. NEGADO PROVIMENTO.

I – A decisão agravada, ao indeferir o pedido suspensivo, fundou-se no fato de não ter ficado devidamente comprovada a alegada lesão à economia pública estadual, bem como em razão de a jurisprudência desta eg. Corte de Justiça já ter firmado entendimento de que a Taxa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica – TUST e a Taxa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica – TUSD não fazem parte da base de cálculo do ICMS (AgRg no REsp n. 1.408.485/SC, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 12/5/2015, DJe de 19/5/2015; AgRg nos EDcl no REsp n. 1.267.162/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/8/2012, DJe de 24/8/2012).
II – A alegação do agravante de que a jurisprudência ainda não está pacificada não vem devidamente fundamentada, não tendo ele apresentado sequer uma decisão a favor de sua tese.
III – Fundamentação da decisão agravada não infirmada. Agravo regimental improvido.
(STJ, Processo n 0320218-94.2015.3.00.0000, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data da publicação: 20/05/2016).

Como Proceder

Recomendamos que você conheça o Manual da Energia Mais Barata que é o guia definitivo que está ajudando milhares de brasileiros a ter de volta o dinheiro que pagaram indevidamente na conta de energia nos últimos 5 anos!

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